A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em conjunto com o Curso de Direito da Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul promove, no dia 24 de novembro, às 19h, o X Colóquio do Curso de Direito, no auditório da Instituição. O tema é “Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06”, também conhecida como “Lei das Drogas”, que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
O evento é aberto a acadêmicos do Curso de Direito da Instituição e ao público em geral, mas as inscrições são limitadas. Para o público externo, são oferecidas 20 vagas, sendo 10 para egressos da graduação e 10 para a comunidade.
Os palestrantes são: José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que participou da audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal; Sidney Hideo Gomes, defensor público do Estado de Santa Catarina, e a psicóloga Alina Queiroz Wallauer. Na oportunidade, os convidados também irão apresentar suas considerações sobre o consumo de entorpecentes e o impacto social de sua criminalização.
Promulgada em agosto de 2006, a lei prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. O artigo 28 da lei trata do portador de drogas ilícitas e sem autorização legal para consumo pessoal, elencando as penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento em programa ou curso educativo.
Outras informações podem ser obtidas com o Setor de Extensão, pelo telefone (47) 3275-8330 ou pelo e-mail extensao@catolicasc.org.br, ou com o professor Daniel de Mello Massimino, pelo e-mail danielmello@catolicasc.org.br.
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