O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa de governo do Estado de Santa Catarina para estudantes do ensino superior, instituído pela Lei Complementar nº 831/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 219/2023, na forma de assistência financeira a ser destinada a estudantes de graduação. Em conformidade com o art. 170 da Constituição do Estado, o programa tem como objetivo principal fomentar a educação superior, em nível de graduação, no Estado de Santa Catarina, para estudantes de cursos presenciais ofertados pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumpram os requisitos legais e regulamentares.

O estudante deverá estar regularmente matriculado em uma das instituições universitárias cadastradas no programa, em um curso de ensino superior na modalidade presencial com nota igual ou superior a 3, e cumprir os critérios para poder ser beneficiado.

Os critérios são:

• estudantes matriculados ou a fazer matrícula em instituições universitárias que aderiram ao programa, e que os cursos de graduação sejam presenciais e reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);
• ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);
• ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, contados retroativamente a partir da data de ingresso no Programa Universidade Gratuita;
• preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses, ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial durante todo o Ensino Médio (sendo utilizado como critério de desempate. Persistindo o empate, o candidato com maior idade terá a preferência);
• ser a primeira graduação cursada integralmente com recursos da assistência financeira do Programa Universidade Gratuita ou do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC); e
• possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários-mínimos nacionais.
• Possuir bens e direitos de qualquer natureza de todos os membros do grupo familiar menor que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Sim.

O processo de inscrição para o Universidade Gratuita, quando aberto, tem o Edital e Cronograma publicados na página acessada através do link: http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/universidade-gratu/cronograma-menu-unigratuita

Sendo o link para inscrição eletrônica:
https://sistemaensinosuperior.sed.sc.gov.br/termolgpd_aluno.aspx

Orientamos que o estudante informe a fase, que permita receber o benefício até a conclusão do curso. Isto é, se o acadêmico possui 60 disciplinas para integralizar o curso de 10 semestres, e já fez 36 disciplinas em 06 semestres, ainda lhe faltam 24 disciplinas em 02 anos de curso.

Cada acadêmico possui um caso específico, e deverá fazer o cálculo das disciplinas já cursadas e das disciplinas a serem cursadas para finalizar o curso.

Será publicado no site da SED o Edital para cadastramento de estudantes com o Cronograma de Cadastramento

O Edital cita as orientações sobre a entrega de documentos, quais os documentos e como a mesma ocorrerá. E será realizada pela instituição de ensino na qual o acadêmico está matriculado.

Por isso, além do Edital publicado pelo Estado, o candidato ao Universidade Gratuita deverá seguir rigorosamente as orientações da Comissão de Seleção da Católica de Santa Catarina.

Não. O estudante inscrito deverá ser classificado pelo índice de carência, e será selecionado pela Comissão de Seleção da instituição universitária que está matriculado.

A distribuição da assistência financeira será realizada de acordo com os limites dos recursos financeiros da instituição universitária.

O estudante beneficiado com a assistência financeira do Universidade Gratuita que não cumprir com o regulamento, estará sujeito às penalidades cabíveis, inclusive à perda definitiva do benefício e à restituição dos valores recebidos, devidamente atualizados, conforme Decreto 1.322, de 2025. (http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/legislacao/leis-e-decretos-legislacao).

O valor máximo da assistência financeira não poderá exceder o valor da mensalidade informado pela instituição universitária no sistema da SED, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, e da Lei Complementar nº 831, de 2023 e suas alterações.

Até o final do curso desde que cumprido o estabelecido em legislação.

Clique aqui para entregar seus documentos (em formato digital atualizados e legíveis, dentro do prazo estabelecido) através do formulário e para acessar as orientações acesse aqui 

Os documentos constam nas orientações da Comissão de Seleção da Católica de Santa Catarina em https://www.catolicasc.org.br/blog/programa-universidade-gratuita/

Não. Clique aqui para entregar seus documentos (em formato digital atualizados e legíveis, dentro do prazo estabelecido) através do formulário e para acessar as orientações acesse aqui 

Não. Conforme legislação vigente, você deverá comprovar através da entrega de documentos o seu índice de carência e hipossuficiência financeira além de outros requisitos necessários. Sendo assim, será preciso incluir a documentação de todo o seu grupo familiar.

Você precisará seguir o Cronograma do Governo do Estado de Santa Catarina, disponibilizado no link Cronograma bem como os avisos e informações da Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Católica de Santa Catarina publicados na página do Universidade Gratuita da Católica SC.

O estudante para permanecer no Programa Universidade Gratuita deve comprovar:

• a continuidade de ser hipossuficiente;
• renda familiar conforme determina o art. 6º, inciso IV, da LC 831/2023;
• desempenho acadêmico de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre letivo antecedente;
• em caso de necessidade, resultado negativo de exame toxicológico, por amostragem e;
• proceder com o recadastramento no sistema informatizado da SED nos prazos definidos em Edital, atualizando suas informações e anexando, quando necessário, documentos comprobatórios.

Lembrando que a opção pela renovação é prerrogativa exclusiva do estudante beneficiado, que deverá respeitar o cronograma semestral publicado pela SED sob pena de perda do direito de renovação.

A classificação se dará por meio do IC – índice de carência. O IC será calculado automaticamente pelo sistema informatizado da SED (sistema informatizado do Universidade Gratuita do Governo do Estado de Santa Catarina), levando em conta as informações fornecidas pelo estudante no seu cadastro, sendo definido que quanto maior for o resultado obtido, maior é o índice de carência do aluno.

São impedimentos para o estudante participar do processo de concessão:

• não finalizar o cadastro de solicitação de assistência financeira;
• não apresentar para a instituição universitária em que deseja fazer a graduação, a documentação necessária para comprovar as informações do seu cadastro de solicitação de assistência financeira;
• apresentar documentação incompleta;
• falta de veracidade nas informações;
• receber outra assistência financeira estudantil, para pagamento de mensalidade, proveniente de recursos públicos, durante o recebimento do benefício do Programa Universidade Gratuita;
• não comprovar ser hipossuficiente, de acordo com os critérios para cálculo do IC estabelecidos em lei;
• não comprovar ser natural do Estado de SC ou não residir nela há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, contados retroativamente a partir da data de ingresso no Programa Universidade Gratuita;
• já possuir uma graduação cursada integralmente com recursos do Universidade Gratuita ou FUMDESC;
• possuir renda familiar per capita superior a 4 (quatro) salários-mínimos nacionais;
• não comprovar conclusão do ensino médio;
• não atendimento dos critérios estabelecidos na legislação em vigor;
• não atender os períodos e prazos estabelecidos em cronograma publicado pela SED;
• estar matriculado em curso de graduação não reconhecido na forma exigida pela legislação em vigor, isto é, sem avaliação de Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou Conceito de Curso (CC) maior ou igual a 3 (três).
• Possuir bens e direitos de qualquer natureza de todos os membros do grupo familiar a partir de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).