Direito Militar e Segurança Pública | Unidade Joinville
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CURSO DE 10 A 12 MESES DE AULAS, conheça a modalidade

Curso presencial com metodologia flipped classroom (sala de aula invertida) em que, a cada disciplina, 20 horas serão em sala de aula e o restante serão de atividades autônomas, tais como leitura de livros e/ou artigos; lista de exercícios; estudos de casos concretos; atividades de networking, etc.

Introdução

Formar especialistas de alto nível na área do Direito Militar com abrangência junto ao Direito Constitucional Militar; Direito Penal Militar; Direito Processual Militar; Direito Processual Civil Aplicado; Direito Administrativo e Administrativo Disciplinar Militar; Execução Penal Militar e Legislação Específica Militar, que atenderão a uma demanda específica das necessidades sociais, por meio de aperfeiçoamento técnico-profissional, em área especializada. Buscará ainda a promoção de discussão e o desenvolvimento de temas atuais do Direito Militar, capacitando-os ao livre exercício de demanda e defesa.

Objetivos

Capacitar pós-graduandos para atuarem na área de Direito Militar e Segurança Pública, tornando-os aptos tecnicamente para atuar nas lides jurídicas e administrativas disciplinares que envolvem o universo castrense, podendo exercer defesa, acusação ou judicatura nos processos cíveis e de natureza acusatória criminal. Trará reflexões das mudanças contemporâneas, bem como, a avaliação de novos campos de atuação. Visa desenvolver por intermédio de aulas práticas, a oralidade e as técnicas de sustentação oral indispensáveis nesse ramo do direito, bem como aprimorar a técnica na escrita de peças processuais em especial junto à justiça militar e no âmbito administrativo disciplinar com aprofundamento de suas fundamentações jurídicas militares. O programa ainda permite o desenvolvimento de habilidades interpessoais fundamentais aos líderes do futuro.

Perfil do Egresso

O egresso do curso de Pós-Graduação Lato sensu em Direito Militar e Segurança Pública destina-se aos bacharéis em Direito e áreas afins, aos Advogados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Magistratura, aos Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares e Militares Federais – Forças Armadas, aos Policiais Civis e aos Policiais Federais e aos operadores do Direito e da Segurança Pública com formação superior, e ainda aos que desejam ampliar seus conhecimentos dentro dessas áreas.

Cronograma

Semanal. Aulas às sextas-feiras, das 18h45 às 22h45 e sábados, das 8h às 12h.

Eventualmente haverá aulas aos sábados à tarde das 13h às 17h, conforme organização do cronograma.

 

Contato

0800 600 0005
WhatsApp (47) 99250-1230
catarina.keller@catolicasc.org.br

Investimento

Mensalidades 1+17x de R$ 599,00

Observações

Política de Bolsas:
Convênio com empresas: 15% - válido para colaboradores e seus dependentes de primeiro grau (filhos e cônjuges)
Egressos da Católica SC ou PUCPR: 15%
Obs.: Bolsas não cumulativas

Coordenador

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Carla S. Santos Schettert
Coordenador do Curso de Especialização
Disponível nesta unidade
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Disciplinas

FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E SOCIOLOGIA

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Tomo I: História do pensamento ocidental: período clássico, medieval, moderno e contemporâneo; O conceito de justiça na história do pensamento ocidental; Relação entre direito natural e direito positivo: Teoria jusnaturalista versus teoria juspositivista; Direito e ideologia: características e funções da ideologia; Existencialismo e direito. Violência, estado e direito; Liberdade e direito. Direito, justiça, ética e moral; O problema da norma injusta, reflexos na norma militar; Pós-positivismo jurídico, gnoseologia jurídica; O direito como ciência do dever-ser: construção cultural; A teoria das interpretações jurídica das normas militares. Hierarquia das Leis; Aplicação dos costumes no âmbito penal e penal militar. Presunções legais no âmbito penal e penal militar e suas analogias; Os princípios do direito e a teoria da argumentação com ênfase no direito penal; A razão e a interpretação na aplicação na aplicação do direito penal e direito penal militar; A lógica e a argumentação. A dialética e o direito penal e direito penal militar; Os espaços lógicos, epistemológicos e fenomenológicos do direito no campo penal; Hermenêutica específica da Lei Penal e das Leis Penais Militares. Conceitos específicos dentro do direito militar.

Tomo II: Sociologia como ciência. Sociologia e sociedade. Estado e classes sociais. O papel da burocracia. As organizações formais. As relações de trabalho nas instituições. Organização do processo de trabalho dentro das esferas militares e suas hierarquias. A relação do indivíduo com a organização. Administração gerencial e participativa. Relações sindicais e movimentos sociais. Cultura organizacional dentro e fora do âmbito militar. Direitos sociais e manifestações populares. Avanços de direito das minorias.

DIREITO CONSTITUCIONAL E SEUS REFLEXOS NA JUSTIÇA MILITAR

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
O princípio da igualdade e o tratamento distinto entre o civil e o militar, e entre o servidor público civil e o militar. O Poder Judiciário. As hipóteses constitucionais de prisão. A competência na Justiça Militar. Os institutos da liberdade provisória, o princípio da inocência, a ampla defesa e o contraditório e o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e o CPPM. Juiz natural para conhecer dos crimes Militares. A Justiça especializada castrense. A Justiça de Exceção e a sua proibição. Estado Democrático de Direito. As instituições Militares (FFAA, PPMM e CCBBMM) e a Justiça Militar (da União e dos Estados). A competência da Justiça Militar da União e dos Estados. O devido processo legal no âmbito administrativo-disciplinar das Instituições Militares e na Justiça Militar. A cassação dos proventos no Conselho de Justificação e na Perda do Posto e da Patente. Da competência originária para a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças. Processo de Perda do Posto e da Patente e Processo de Perda da Graduação de Praças. A perda do posto por improbidade administrativa e por condenação por crime comum. A competência para decretação da perda do cargo do militar em face do crime comum. A elegibilidade do militar. O afastamento e a agregação para concorrer a cargo político e a proibição e filiação partidária. O serviço obrigatório militar. O conscrito. A escusa de consciência e o serviço militar alternativo. O Direito constitucional a Greve dos civis e a proibição de greve dos militares, o crime militar e a transgressão disciplinar nesses casos e as leis de anistia. O habeas corpus nas transgressões disciplinares. Tratados e Convenções Internacionais. Aplicação em face da Constituição Federal e os direitos e garantias individuais adotados em face de Tratados internacionais. A hierarquia dos Tratados e Convenções internacionais e a Constituição Federal. Da competência das Forças Armadas e da competência das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Da segurança pública. O Direito constitucional do preso, o direito ao silêncio, o direito de assistência à família e ao advogado. A inviolabilidade de domicílio e as atividades de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública. Ação penal privada subsidiária da pública. Inadmissibilidade das provas ilícitas. Presunção de inocência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Interesse coletivo. Lesão ao erário público, bem como pleitear o ressarcimento dos danos causados. O Ministério Público e sua legitimidade total para propor ações. Leis com procedimentos diversos. Compatibilidade de pedidos. Rito ordinário. Atos de improbidade administrativa. Ação civil pública (ainda que suas leis instituidoras tenham previstos ritos processuais diversos). A possibilidade de criação do Tribunal do Júri na Justiça Militar. A denúncia anônima e a vedação do art. 5º, inciso IV, da CF e a atividade de Polícia Judiciária Militar. A celeridade processual, o erro judiciário e o dano moral.

POLÍTICAS CRIMINAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Conceitos, funções e modelos de Política Criminal; Sociologia da Segurança e os Movimentos da Política Criminal; Formas de Prevenção Criminal e os Modelos de Proteção Social; Teorias criminológicas da Tolerância Zero e Janelas Quebradas; Teoria dos Controles Sociais (Formal e Informal); Gerenciamento de Crises na Segurança Pública - noções gerais; Prevenção Criminal e Modelos de Proteção; A Defesa Civil e o Sistema de Segurança Pública no Brasil; As Escolas Penais e o Direito Penal Minimalista ( mínimo) e os Movimentos de Lei; Segurança pública e políticas para as mulheres. Origem dos Movimentos Sociais; Modelos de Segurança Pública brasileiro e internacionais; O papel das Forças Militares; Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem; Força Nacional de Segurança Pública e Agências Brasileira de Investigação; O Policiamento Comunitário e Escolar, Unidades de Polícia Pacificadora e a Gestão Integrada de Segurança. Novos Estatutos das Guardas Municipais. A criação de leis de gênero.

DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Nomenclatura - objetivos - proteção e restrição - princípios - direito ao uso da força no cenário Internacional. Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais. Proteção de pessoas e bens protegidos. Métodos de combate. Emblemas e símbolos de proteção. Direito Internacional Penal (DIP) Estatuto de Roma. Crimes de Guerra. O militar como vítima e autor do abuso de autoridade. Os direitos humanos dos profissionais da segurança. Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Fontes do DIDH (Declaração Universal de Direitos Humanos - Pacto San Jose da Costa Rica (Convenção Americana de Direito Humanos - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais - Convenção contra Tortura - Proteção da Criança/Mulher/Racial). Comitês. Comissões. Cortes. Crimes contra a humanidade. Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Tribunal Penal Internacional (TPI). Sanções por violação ao Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário (DIH) / Direito Internacional dos Conflitos Armados(DICA).

DIREITO DISCIPLINAR MILITAR

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Introdução; O Direito disciplinar militar; A hierarquia; Ordenação vertical da autoridade por postos e graduações; Ordenação horizontal da autoridade; Círculos hierárquicos nas forças armadas; Posto e patente; Titularidade de postos e patentes militares; Perda do posto e da patente; Graduação; Dispõe sobre a aplicação do Conselho de Disciplina e RDPMSC; Os Regulamentos Disciplinares e a Crfb/88; Princípio da recepção das leis; Princípio da hierarquia das Leis; Princípio da reserva legal; Refletindo sobre a ação declaratória de inconstitucionalidade contra O; Regulamento disciplinar do Exército ao final de 2004; Obrigações e deveres militares; Deveres militares; Direitos e prerrogativas dos militares; Direitos dos militares; Prerrogativa dos militares; Violação dos valores, Dos Deveres e da disciplina; Limites do ato disciplinar Militar; O Mérito do ato Disciplinar; Controle Jurisdicional do Ato Disciplinar Militar; Conceitos essenciais em matéria de Direito Penal E Processual Penal; Processo e Procedimento; Tipos de Processo; Princípios que regem o Direito Penal Militar e Processo Penal Militar; Princípios fundamentais do Direito Penal Militar; Princípios do Processo Penal Militar; Princípios informadores da Execução Penal; Fases do Processo Penal; Crimes Militares; Teoria do Crime; Diferenciação entre Crime Comum e Crime Militar; Tipos de Crime; Tempo e Lugar do Crime; Contravenções ou Transgressões Disciplinares; O Processo Penal Militar; Da Custódia Provisória; Do Processo de Deserção; Dos Direitos Dos Presos; O Inquérito Policial Militar – Ipm; Os Embargos no Cppm; O Princípio Constitucional do Juiz Natural, A Justiça Militar Estadual, A Polícia Militar E A Lei Nº 9299/96.

TEORIA DO DELITO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL AVANÇADA E SEUS ASPECTOS NA JUSTIÇA MILITAR

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Introdução à legislação Penal Militar; Contravenções penais: teoria geral das contravenções: conceito. Espécies. Distinção entre crimes e contravenção. As contravenções penais em espécie: os tipos contravencionais. A parte especial da lei das contravenções penais; A Lei de Tóxicos: prevenção e repressão do uso indevido e tráfico ilícito de drogas. Os tipos penais da lei 6.368/76; A proteção penal ambiental: os crimes ecológicos. A Legislação ambiental: medidas e repressão e prevenção; Crimes contra a liberdade de imprensa: os tipos penais na lei de Imprensa e seus reflexos no âmbito militar. A responsabilidade pelos abusos da liberdade de imprensa; Os tipos penais da Lei n.º 6.895/80; A proteção penal da informática e os crimes praticados através dos sistemas de informática. A Lei de Informática; Os avanços das estratégias de prevenção em crimes cibernéticos; Crimes eleitorais e de responsabilidade e seus reflexos sobre os candidatos militares. O Código Eleitoral; Tratamento dispensado aos menores infratores. Prevenção e assistência a menores no Estatuto da Criança e do Adolescente; A proteção penal da intimidade, inclusive para os presos militares: violação da intimidade. O direito a imagem; Os crimes hediondos: A Constituição Federal e a Lei n.º 8.072/90. O Genocídio. Lei das Organizações Criminosas; O abuso de poder.

CRIMINOLOGIA, VITIMOLOGIA E PERÍCIAS FORENSES

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Conceito. Interdisciplinariedade e empírismo. História natural do delito; Escolas criminológicas. Criminologia interacionista, Criminologia crítica. A Administração da Justiça e Criminologia; Criminogênese; Fatores criminógenos; Tipologia criminal; Criminalidade dos menores; Violência e criminalidade; Criminalidade comparada. Estatísticas da criminalidade; Criminologia e execução da pena; Criminalidade: prevenção e defesa social. Conceituação de personalidade; Fatores orgânicos determinantes da personalidade; Fatores psicológicos determinantes da personalidade; Temperamento e caráter; Percepção do testemunho; Memória do testemunho; Confissão; Simulação e dissimulação; Exame da personalidade. Conduta criminosa; Neurose e delito; Psicose e delito: motivação; síndromes especiais; Personalidade anti-social: características; Personalidade anti-social: tipos de delito. Personalidade dissocial: características; Exame criminológico; Classificação e triagem de sentenciados; Exame somático do criminoso; Exame psicológico do criminoso; Exame sociológico do criminoso; Relatório interdisciplinar; Prognóstico criminológico; Assistência ao recluso e ao egresso; Vitimologia, conceitos e aspectos gerais; As Teorias criminológicas; Aspectos para a prevenção criminológica. Evolução do conceito de Criminalística; Órgãos técnico-científicos responsáveis pelas perícias criminalísticas; Perícia no local do fato; Identidade e Identificação; Identificação datiloscópica; Documentoscopia; Identificação de manchas de sangue; Identificação de manchas de outros líquidos orgânicos; Perícia toxicológica; Perícia nos acidentes de trânsito.

EXECUÇÃO PENAL , BENEFÍCIOS E ASPECTOS PRÁTICOS NA JUSTIÇA MILITAR

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Princípios Fundamentais da Execução Penal Militar; Modelos internacionais de execuções penais; Método APAC; Princípios Fundamentais da Execução Penal; Modelos de Execução Penal e as experiências internacionais. Noções sobre o Juízo das Execuções Criminais no Brasil; Espécies de Estabelecimentos Prisionais. Órgãos de Proteção ao Sentenciado e os Conselhos; Benefícios de Execução Penal e seus aspectos processuais e práticos; Graça, Anistia, Indulto e Perdão Judicial; Progressão de Regime nos crimes militares. Posição dos Tribunais sobre crimes militares. - Livramento Condicional. Espécies e requisitos. Posição dos Tribunais sobre temas polêmicos; Extinção da punibilidade; Saídas temporárias no apenado militar. Espécies e requisitos. Auxílio reclusão e pecúlio: principais diferenças; Detração, remição e comutação: espécies, requisitos e efeitos; Agravo em Execução Penal e Habeas Corpus nas execuções. Posição dos Tribunais Prescrição executória e suspensão da pena; Exame Criminológico e sua obrigatoriedade
RDD - Regime disciplinar diferenciado e seus aspectos no apenado militar; Nova Lei de identificação criminosa e sua aplicação nos presídios; Pressupostos da Revista íntima nos presídios e as áreas restritas para cumprimento de pena dentro dos batalhões; Execução Provisório da Pena e a Posição atual do STF, e quais seus reflexos nos crimes militares.

TEORIA ANALÍTICA DO DIREITO E O DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
Conceito Analítico de Crime Militar e seus aspectos legais; Conceitos essenciais em matéria Direito Penal Militar; Princípios que regem o Direito Penal; Teoria do crime; Crime comum e Crime Militar; Tipos de crime; Tempo e lugar do crime; Contravenções ou Transgressões Disciplinares; Da Custódia Provisória; O Direito ao Silêncio; Do Processo de Deserção; Dos Direitos dos presos militares; O Inquérito Policial Militar – Ipm; O Princípio Constitucional Do Juiz Natural, A Justiça Militar Estadual, A Polícia Militar E A Lei Nº 9299/96. A Política Nacional De Defesa (Pnd) – Dec. Nº 5484/05; A Estratégia Nacional De Defesa - Dec. Nº 6.703/08; Doutrina Militar De Defesa (Dmd); Polícia Militar No Sistema Nacional De Segurança Pública; Sistema E Plano Nacional De Segurança Pública; Atuação Da Polícia Militar; Institutos da Prescrição e decadência no âmbito Militar; Princípio da Insignificância na Justiça Militar; Princípios Fundamentais do Direito Penal e Direito Penal Militar; Teoria Geral do Delito; Escolas do Direito Penal; Teoria da Norma e Classificação das normas; Objetivos no Direito Penal Militar; Os conflitos aparente entre normas penais; Excludentes de tipicidade, Imputação objetiva e seus aspectos práticos, Tipicidade conglobante; Culpabilidade Penal e suas excludentes; Erros de tipo e erro de proibição no direito militar, concurso de agentes; Unidade e pluralidade de crimes. Justiça Militar em tempo de guerra; A Lei 9.099/95 e a Justiça Militar.

PROJETO APLICADO

Carga horária: 36 horas

Conteúdo:
A confecção de peças processuais penais militares e administrativas disciplinares militares; Exposição e elaboração de trabalhos com temas conflitantes dentro da caserna; Simpósios de Políticas criminais e Segurança Pública; Visitas de reconhecimentos de campo de atuação.



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