Bolsa de Estudos e Pesquisa com recurso do FUMDES (Art.171 CESC) | Unidade Joinville
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Bolsa de Estudos e Pesquisa com recurso do FUMDES (Art.171 CESC)

As bolsas do FUMDES são disponibilizadas conforme vagas abertas pelo Governo do Estado, o que não acontece semestralmente.

Para 2018 não há previsão de novas vagas.

FUMDES – Artigo 171 da Constituição Estadual

Bolsas de estudo ou pesquisa concedidas com recurso do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) – Artigo 171 da Constituição Estadual.

Quando e como se inscrever?

De acordo com as chamadas públicas do Governo Estadual e Edital disponibilizado no site da Católica de Santa Catarina.

Como saber se sou apto a participar?

  • Você deve ter cursado o ensino médio completo em escolas da rede pública ou em instituições privadas de ensino como bolsista integral;
  • Deve residir há, no mínimo, dois anos no Estado de Santa Catarina;
  • Deve ter tenham carência econômica de acordo com a legislação vigente (decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009) que prevê renda familiar per capita não superior a um salário mínimo e meio;
  • Deve estar regularmente matriculado em curso presencial de nível superior, com sede no Estado de Santa Catarina.

Qual o percentual da bolsa de estudos?

A bolsa de estudos atingirá o valor máximo de dois salários mínimos nacionais (vigentes no último mês de dezembro), limitado ao valor da mensalidade do curso.

No caso de bolsa de pesquisa, aplica-se o valor de um salário mínimo nacional (vigente no último mês de dezembro), independente do valor da mensalidade.

Quais são os deveres dos bolsistas?

  • Não receber, durante a vigência da bolsa do presente programa, outra modalidade de bolsas oriundas de recursos públicos;
  • Cumprir o regimento interno e demais regulamentos da Instituição na qual está matriculado;
  • Durante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à Instituição de Ensino Superior (IES) na qual está matriculado, semestralmente, documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico;

Restituir à IES, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

  1. Não cumprimento do compromisso firmado junto ao programa de Bolsas de Estudo do FUMDES;
  2. Por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da IES na qual está matriculado.


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