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Coordenação

Professor Mestre Caetano Dias Corrêa

caetano@netuno.com.br

Direito Penal e Processual Penal Empresarial - Certificação Católica SC

Para cumprir seus objetivos, o ensino de Pós-Graduação da Católica de Santa Catarina em Joinville está pautado em alguns princípios: na qualidade de ensino, pesquisa e extensão de seus cursos e dos cursos de Graduação; na inovação, criatividade e espírito crítico; na pesquisa como princípio educativo e científico; na responsabilidade social, cultural, ambiental, econômica, política e ética. A partir desses princípios, a Pós-Graduação é considerada uma atividade dinâmica e revitalizadora da graduação e da extensão, compreendida como formação continuada, que promove a qualificação dos egressos e de outros profissionais.

Dessa forma, a Pós-Graduação da Católica de Santa Catarina em Joinville deve contribuir decisivamente: para o fortalecimento das bases científica, tecnológica e de inovação da instituição; para a formação de docentes e de profissionais de áreas não acadêmicas; no estabelecimento de parcerias e convênios com outras IES, reconhecidas pela qualidade e potencial de ensino e pesquisa, ampliando e fortalecendo as áreas de atuação da IES; na formação profissional continuada dos acadêmicos egressos dos cursos de graduação; no desenvolvimento científico, tecnológico e cultural da região.

É nesse contexto que se justifica a oferta do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal Empresarial.

Num mundo em que as relações econômicas são cada vez mais intensas e complexas, o direito penal é chamado a intervir como instrumento indispensável à regulação estatal (e até supra-estatal) deste contexto.

Atualmente assiste-se à criminalização de comportamentos tradicionalmente restritos às esferas administrativa, tributária e civil. O direito penal desborda sobre diversos setores da realidade econômica: atividades financeiras, empresariais, relações de consumo e relações fiscais, bem como gestão pública, privatizações, telecomunicações, biotecnologia e biogenética, entre vários outros, dentre os quais também se destaca a gestão ambiental e o consequente aproveitamento de recursos naturais. Enfim, o conceito de crime abrange realidades múltiplas e complexas.
Mas não apenas a lei penal alarga seus tradicionais limites. A efetiva repressão penal organiza-se, aparelha-se e emerge como um fenômeno altamente condicionante da atividade econômica. A crescente eficiência do aparato repressivo estatal dá-se em três sentidos: (i) integração dos órgãos atuantes sobre a economia – Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Juntas Comerciais, Bancos Públicos e Privados, além, é claro, das Polícias, dos órgãos do Ministério Público e do próprio Judiciário, sem contar os serviços de inteligência, as Forças Armadas e todo o amplo aparato dos Ministérios, em especial os da Defesa e da Justiça – mediante o intercâmbio de dados e a consequente obtenção de um imenso arsenal de informações sobre a realidade econômica, assim como através da análise científica dos sistemas complexos que retratam esta realidade, moldando não apenas as ações dos órgãos repressivos, mas sua estruturação; (ii) investimento pesado em tecnologia e em pessoal; (iii) recrudescimento do discurso ideológico que preconiza a predominância do público sobre o privado, do social sobre o individual, e que trespassa os quadros da administração pública, incensado pela postura sensacionalista da mídia e pela sensação de impunidade incutida na sociedade em geral.
Finalmente, um terceiro aspecto a considerar: o contexto de crise econômica e o consequente agravamento das condições para a atuação econômica. Tal contexto torna mais estreita a margem de manobras dos agentes econômicos e, portanto, mais provável a possibilidade de que sua atuação tenha repercussões penais.

O direito penal, como nunca antes, espreita a atividade empresarial.
Desta forma, torna-se imperativo que os atores jurídicos que atuam ou desejam atuar nesta área intensifiquem e aprofundem sua formação, na busca de uma melhor compreensão do saber e do fazer inerentes ao direito criminal empresarial, ajustando-se estrategicamente ao panorama descrito acima e desenvolvendo habilidades no intuito de assimilar tal fenômeno jurídico e de oferecerem respostas e soluções modernas e atualizadas aos problemas e situações que se lhe apresentarem em seus cotidianos profissionais.

Para tanto, este curso propõe-se a caracterizar-se como uma oportunidade de desenvolvimento de tais habilidades e competências, proporcionando a geração de vantagens competitivas, bem como o aprofundamento do estudo, da análise e do conhecimento a respeito do direito e do processo penal empresarial para os atores jurídicos que dele participarem.

OBJETIVOS DO CURSO

• Fortalecer as bases científica, tecnológica e de inovação da instituição;
• Formar docentes para todos os níveis de ensino e profissionais de áreas não acadêmicas;
• Estabelecer parcerias e convênios com outras IES, reconhecidas pela qualidade e potencial de ensino e pesquisa, ampliando e fortalecendo as áreas de atuação.
• Oportunizar a formação profissional continuada do acadêmico egresso dos cursos de graduação;
• Oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento de interesse social e outros que atendam à demanda do mercado;
• Contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural da região

DISCIPLINAS

Metodologia da Pesquisa
Estrutura do trabalho científico. Conceituação de conhecimento. Tipos de conhecimento. Ciência. Ciência e sociedade. Método científico. Conceituação de pesquisa. Tipos e métodos de pesquisa. Projeto de pesquisa. Relatório de pesquisa. Monografia.

36 Horas/Aula


História da Cultura Penal
A cultura penal nas tradições antigas (greco-romana, judaica e corânica). A evolução das doutrinas penais na Idade Média e no Antigo Regime. Iluminismo e Direito Penal. A Escola Clássica. A Escola Positivista. O Utilitarismo. As Legislações Penais Totalitárias. O Sistema Penal Brasileiro no Império e na República. Tendências atuais da historiografia penal.

36 Horas/Aula


Criminologia
Os grandes paradigmas criminológicos da modernidade. O paradigma etiológico e a Criminologia positivista. O estereótipo de criminoso e criminalidade e a ideologia penal dominante (senso comum). As funções declaradas e a legitimação do sistema penal. A pena de prisão e a ideologia do tratamento. A mudança de paradigmas em Criminologia e o paradigma da reação social. O controle social e penal e o sistema penal como objeto criminológico. Do combate à construção seletiva da criminalidade. A seletividade do sistema penal no centro e na periferia. Da impunidade como disfunção à impunidade como lógica de funcionamento do sistema. Da violência individual à violência institucional. Criminologia Crítica: dimensionamento. A relação funcional entre sistema penal , prisão e capitalismo. O caráter classista da seletividade. Da violência institucional à violência estrutural. A pena de prisão. Das funções declaradas (eficácia simbólica) às funções reais e à eficácia instrumental invertida do sistema penal.

24 Horas/Aula


Teoria Geral dos Delitos e das Penas
Conceitos e Princípios do Direito Penal. Norma Penal. Aplicação da Lei Penal.  Teoria do Crime. Tipicidade. Tentativa. Antijuridicidade. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. Penas e Prisões. Principais Escolas e Teorias. Dosimetria das Penas. Medida de Segurança. Ação Penal. Causas de Extinção da Punibilidade.

36 Horas/Aula


Direito Penal e Processual Penal Constitucional
Fundamentos do Direito Penal na Constituição Federal. Fundamentos do Direito Processual Penal na Constituição Federal. Princípios e Garantias Fundamentais Penais e Processuais Penais. Conformidade Constitucional do Direito Penal e do Direito Processual Penal.

36 Horas/Aula


Teoria Geral da Decisão Penal
Estrutura da decisão penal. Racionalidade e Retórica. Elementos discursivos da teoria do direito aplicados à decisão penal. Significado e significante. Interpretação e aplicação do direito penal e processual penal na decisão. Exame de provas: verdade e convencimento. Fixação da Pena.

12 Horas/Aula


Direito Penal Empresarial
A tutela penal da atividade empresarial. O empresário como agente penal. Crimes Falimentares. Crimes contra as relações de consumo. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio aplicados à realidade empresarial. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a propriedade industrial. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra as finanças públicas.

12 Horas/Aula


Direito Penal Tributário
Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 7.492/86. Lei nº 8.137/90. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.249/95. Lei nº 9.983/2000. 18. Representação Fiscal para fins penais

24 Horas/Aula


Direito Penal Ambiental
Tutela penal do meio ambiente. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, dos diretores, administradores e funcionários públicos. Crimes contra a fauna e a flora. Crimes: ambientais, contra o ordenamento urbano e patrimônio Cultural, contra a administração ambiental e saúde pública. Processo penal ambiental.

36 Horas/Aula


Direito Penal Econômico
Tutela penal da ordem econômica. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra a Economia Popular. Crimes da Lei de Sociedades Anônimas. Crimes de Lavagem de Dinheiro.

12 Horas/Aula


Direito Penal Internacional
A internacionalização da norma jurídico-penal assentada em diversos diplomas normativos (Convenção de Viena 1988, Convenção de Palermo 2000) e sua repercussão no Direito penal pátrio.  As condutas delitivas decorrentes de atividades empresariais, seus reflexos na ordem econômica e relevância no desenvolvimento social. Receptividade e tipificação dos crimes transnacionais, sua fiscalização, aplicabilidade e contextualização nas políticas públicas preventivas.  O risco da expansão da política criminal à luz da normativa da lavagem de capitais e dos crimes contra o sistema financeiro.

12 Horas/Aula


Direitos Humanos e Direito Penal
Teoria Geral dos Direitos Humanos: desenvolvimento histórico e fundamento dos direitos humanos. Processo de internacionalização dos direitos humanos. A Carta Internacional de Direitos Humanos: o sistema geral de proteção. Precedentes da jurisdição internacional em matéria de direitos humanos.  Sistemas regionais de proteção. Estudo comparativo dos sistemas regionais. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. Direitos Humanos e Justiça Internacional: desafios e perspectivas contemporâneas. A proteção dos direitos humanos em normas penais e processuais. A conformidade do direito penal e do direito processual penal aos direitos humanos. A tutela penal das violações de direitos humanos. Crimes de Preconceito. Jurisdição penal internacional e direitos humanos.

12 Horas/Aula


Direito Processual Penal Empresarial
Teoria Geral do Processo Penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Jurisdição e  Competência. Prisão. Provas. Atos Processuais. Sujeitos Processuais. Processos incidentes. Processo como procedimento. Procedimento comum. Processos especiais. Recursos. Ações Impugnativas autônomas.

36 Horas/Aula


Jurisprudência Penal e Processual Penal
A construção do direito penal e do direito processual penal por meio da atividade judicial e da jurisprudência. A criação judicial de direito. Jurisprudência penal do STF e do STJ. Direito Sumular. A interpretação judicial das garantias constitucionais. Controle de Constitucionalidade em Matéria Penal A uniformização da interpretação das leis penais e processuais penais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança em Matéria Penal. Recurso Especial e Recursos Repetitivos. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

36 Horas/Aula

CORPO DOCENTE

Observação: Eventualmente, a CATÓLICA SC se reserva o direito de substituir algum(ns) professor(es) constante(s) do quadro docente do curso, em função de imprevistos de força maior. O(s) substituído(s) deverá(ão) ter a mesma qualificação técnica e acadêmica, sem prejuízo ao andamento do curso.

CRONOGRAMA

Periodicidade: Quinzenal
Sextas-feiras: 19h às 23h
Sábados: 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min
 

Data de Início das Aulas: 13 e 14/04/2012

Período de Matrículas: 10 a 11/04/2012

Data de Vencimento do Boleto de Matrícula: 13/04/2012

Data de Vencimento da Primeira Parcela: 10/05/2012

-     Curriculum vitae

-     1 foto 3 X 4

-     Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF

-     Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento

-     Fotocópia do Diploma de Graduação (autenticada) apresentando a original.

-     Fotocópia do Histórico da Graduação

INVESTIMENTO

Taxa de Inscrição:R$ 55,00
22 X R$ 499,00

Inscrições através do FORMULÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO

Preencher e encaminhar para: pos@catolicasc.org.br

Observação:

A Católica SC se reserva o direito de não ofertar o curso caso não haja um número mínimo de alunos matriculados.