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Bolsa do FUMDES - ART 171 da Constituição Estadual

Bolsas de Estudo concedidas através do Programa de Bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES, com recursos do Artigo 171 da Constituição Estadual.

a) Quando e como se inscrever?  

Uma vez por ano, geralmente no final do 1° semestre, conforme as chamadas públicas do Governo Estadual e Edital disponibilizado no site da Católica de Santa Catarina.

b) Quem poderá participar?

  • Acadêmicos que tenham cursado todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada com bolsa integral;
  • Que residam, no mínimo, há dois anos no Estado de Santa Catarina;
  • Que tenham carência econômica, de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009) que prevê renda familiar per capita não superior a 1 (um) e ½ (meio) salário mínimo;
  • Que estejam regularmente matriculados em curso presencial de nível superior, com sede no Estado de Santa Catarina.

c) Qual o percentual de Bolsa Estudo?

A bolsa atingirá o valor máximo de dois salários mínimos, limitado ao valor da mensalidade do curso.

d) Quais são os deveres para quem receber a Bolsa de Estudo?

  • Não receber, durante a vigência da bolsa do presente programa, outra modalidade de bolsas oriundas de recursos públicos;
  • Cumprir o regimento interno e demais regulamentos da Instituição na qual está matriculado;
  • Durante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à IES na qual está matriculado, semestralmente, documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico;
  • Restituir à IES, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

I - Não cumprimento do compromisso firmado junto ao programa de Bolsas de Estudo do FUMDES;

II - Por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da IES na qual está matriculado.

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